Legalização de apostas desportivas: Sancionada lei que altera tributação das apostas de quota fixa

Autor da publicação: Gustavo Rabireros📅 Publicação de: 05-02-2022 01:16

A alteração do Congresso está em linha com o que a Secap estava discutindo com o mercado, reguladores internacionais e potenciais investidores, pois, apesar da Lei de 2018 ter autorizado a modalidade no Brasil, a tributação estava distante das melhores práticas internacionais.

“A Lei 14 183/2021 permitirá a regulação do mercado e o combate ao mercado ilegal, que não paga impostos, além do aumento na arrecadação e o alinhamento do país às melhores práticas em âmbito mundial. Grandes players internacionais já têm procurado a Secap interessados em se estabelecer no país”, ressalta o titular da Secretaria, Gustavo Guimarães.

“Com essa mudança na base legal, o Brasil poderá ser um dos grandes mercados mundiais para essa modalidade de apostas”, afirma o subsecretário de Prêmios e Sorteios da Secap, Waldir Eustáquio Júnior. A expectativa da Secretaria é de que a regulamentação da modalidade ocorra até 2022 – ano de Copa do Mundo –, com início dos devidos processos licitatórios.

A aposta de quota fixa, modalidade mais conhecida como apostas esportivas, é uma loteria em que o apostador tenta prever resultados em eventos esportivos reais, como placar, número de cartões amarelos e vermelhos, autores e tempos dos gols, substituições de jogadores, em partidas de futebol e em disputas em outros esportes. O apostador já sabe, no momento da aposta, quanto pode ganhar em caso de acerto, por meio da aplicação de um multiplicador – a quota fixa – do valor apostado.

Leis

A Lei 13 756, de 12 de dezembro de 2018, instituiu essa modalidade como serviço público exclusivo da União e com exploração comercial em todo o território nacional. Essa atividade lotérica vem sendo explorada no país de forma virtual por empresas estrangeiras, com um movimento estimado de cerca de R$ 2 bilhões ao ano. Esse montante é remetido para fora do Brasil.

A nova lei passa a considerar a receita bruta da operação (GGR, sigla em inglês para Gross Gaming Revenue), ou seja, a arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores – em vez da mera decomposição percentual da arrecadação bruta (turnover). Essa mudança trazida pela nova lei alinha o Brasil à forma de distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa em âmbito global, favorecendo o surgimento de um mercado maior e mais competitivo, contribuindo favoravelmente para o processo de desestatização em curso, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

O total arrecadado será destinado primeiramente ao pagamento dos prêmios, do imposto de renda incidente (30%, nos prêmios acima do limite de isenção) e da parcela da seguridade social (0,10% para apostas em meio físico e 0,05% para aquelas em meio virtual). Feito isso, o restante será destinado às escolas públicas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da Educação Básica. (0,82%); ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (2,55%); aos clubes que cederem os direitos de uso de seus nomes, marcas, distintivos, hinos e símbolos para divulgação e execução da loteria (1,63%), e aos operadores da loteria (95%, no máximo), para cobertura de despesas de custeio e manutenção.

Em 30 de abril de 1946, as apostas foram proibidas por força do decreto-lei 9 215, que restaurou a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais, que dispunha sobre a exploração de jogos de azar em lugares públicos ou acessíveis ao público. Contudo, esta lei é ultrapassada e não afeta os melhores sites de apostas, até porque a internet nem existia naquela época. Atualmente, estas empresas podem oferecer seus serviços aos brasileiros sem nenhuma proibição ou tributação do Governo Federal, desde que estejam sediadas em países onde as apostas online são permitidas.

Turismo

Neste sentido, em 12 de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a lei 13 756, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e estabelece algumas prescrições sobre as apostas no Brasil. Conforme prevê o artigo 29 desta lei, fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada “apostas de quota fixa”, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.

Desde então, o assunto vem sendo tratado entre políticos e pessoas ligadas ao setor. Um dos maiores defensores da legalização das apostas no Brasil é o senador Ciro Nogueira, que assumiu nos últimos dias a Casa Civil da Presidência da República. Nogueira é um estudioso especialista na matéria de jogos de azar e suas vantagens para o Brasil em matéria econômica. Ele é autor do PLS 186/2014 que regulamenta o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, cassinos em resorts, bingo online e jogos de apostas esportivas online. Este é o mais abrangente dos projetos apresentados no Congresso e o mais adiantado. O texto foi elaborado em 2014 e havia sido arquivado, mas voltou a tramitar em 2019.

“A volta do jogo já é quase uma realidade. É um caminho sem volta. Dados aos quais tivemos acesso revelam que a maioria da população é favorável à regulamentação do jogo. Cerca de 600 mil empregos diretos em todo o país poderiam ser criados e seria possível arrecadar R$ 20 bilhões por ano com impostos advindos do mundo das apostas”, declarou Nogueira.

“O governo terá de criar uma agência reguladora para o setor. Qual esquina não tem um apostador? Então, vamos usufruir dos benefícios do jogo, pois, hoje, só temos os malefícios. Tem que se regulamentar tudo”, concluiu o senador.

Nogueira foi recentemente o relator da MPV 1034/21, que alterou a base de impostos das apostas esportivas do capítulo da lei 13756/18 (apostas de quota fixa ou esportivas) para considerar o recolhimento dos impostos sobre a receita líquida da arrecadação, descontados o imposto de renda e os prêmios (GGR). Essa mudança do sistema tributário era um pedido insistente do mercado ao governo brasileiro.

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