Legislacao apostas online — Lei de Apostas Esportivas no Brasil - É Legal Apostar?
Autor da publicação: Gustavo RabirerosSites Confiáveis Para Jogar Bingo
É importante frisar que existe toda uma iniciativa por um grupo do Governo em legalizar os jogos de azar e cassinos no país. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira é um dos nomes mais fortes que defende essa visão.
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O projeto teve pedido de urgência aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro de 2021. A votação para a aprovação do Marco Regulatório dos Jogos do Brasil está prevista para a primeira semana de fevereiro de 2022.
Como Funcionará a Regulamentação no Brasil?
Existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.
Casas de Apostas Legais Para Apostar
As apostas esportivas fazem parte de outra frente. “É uma atividade que já foi legalizada e está aguardando regulamentação. O caso das apostas já está no Poder Executivo, apenas esperando um decreto do Ministério da Economia”, reforça.
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O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica que hoje as apostas esportivas fazem parte do que os especialista chamam de “mercado cinza”, pois elas são legalizadas, mas ainda não é uma atividade regulamentada.
Cassinos em Resorts Podem Ser Legalizados em 2020 no Brasil
A tributação para as casas de apostas, no entanto, sofreu uma importante alteração. Antes a proposta era uma arrecadação sobre o turnover, ou seja, sobre a arrecadação bruta.
No dia 15 de julho de 2021, foi aprovada a alteração da tributação. Agora será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
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Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
O secretário da Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia), Gustavo Guimarães, explica que o texto traz as seguintes alternativas para acelerar o processo de regulamentação:
Pedido De Urgência Para Lei Dos Jogos Do Brasil É Aprovado
Uma alternativa é que a regulamentação seja feita em etapas para cumprir o prazo da Lei (que é o mercado regulamentado até 31 de dezembro de 2022) e aproveitar grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo.
“A nossa opinião aqui na Secap é que é importante que as regras sejam conhecidas, o quanto antes melhor. A gente pode fazer o conjunto todo de regras e lançar em 31 de dezembro de 2022 ou a gente pode trazer as regras principais, fundamentais, com alguns limites para já iniciar com o mercado. Funcionaria como uma espécie de sandbox, que o BC já faz, abrindo o mercado e experimenta [o resultado da regulação]”, disse Guimarães em entrevista ao portal Games Magazine Brasil.
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Gustavo Guimarães, deixou a secretaria da SECAP no dia 19 de janeiro de 2022 por motivos pessoais. O ex-secretário foi substituído de forma interina por Fernando Serta Meressi, que era subsecretário de planejamento governamental.
Bolsonaro Assina Decreto e Dá Luz Verde a Cassinos no Brasil
O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente. Mesmo que a Lei 3 688, de 1941, estabeleça que todo jogo de azar é proibido em território nacional.
Aprovada Nova Tributação das Apostas Esportivas no Brasil
A partir da regulamentação haverá criação de novos empregos, injeção econômica estrangeira e maior arrecadação de impostos no país.
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Elas são legalizadas, mas não regulamentadas. Isso as coloca em um limbo legislativo até que passem por regulamentação. Como brasileiro, existem algumas casas de apostas que você pode usar.
Pode se o site for hospedado no exterior. Se for hospedado no Brasil é crime enquanto não houver a regulamentação e a distribuição de licenças aos sites de apostas.
Atual Legislação de Jogo
Na verdade gostaria de fazer duas perguntas: 1- Além das casas de apostas online, existe aquelas que são online mas que tem um intermediário (cambista) entre ela e o apostador. Essas também são legais?
1- Elas não são legais no Brasil, mas podem ser legais no exterior. Nesse caso, você pode apostar nelas, pois se encaixariam no mesmo bloco de casas como Bet365 ou Betano. Contudo não recomendamos casas com cambistas ou intermediários, pois podem agir com más intenções. 2- De acordo com o Artigo 43 do Código Tributário Nacional, você deve declarar seus possíveis ganhos como ganho de capital, no campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior”. Mas se TODA a sua movimentação financeira nas casas de apostas for feita por carteiras virtuais, não é preciso declarar nada no IR.
Legislação no Brasil e Restrições
O aposta legal está aqui para guiá-lo, para melhorar as suas apostas e, em última análise, para defender a transparência no espaço do Jogo Online! É sua responsabilidade garantir que está apostando em operadores licenciados em sua jurisdição. Adoramos apostar, mas fazemos isso com responsabilidade e pedimos que você faça o mesmo!
Futuro do Jogo Online: Legislação a Caminho?
Em 1961, o então Presidente Quadros determinou a União e o Estado como os únicos competentes para legislar sobre o sistema de loterias. O que significa que apenas estes dois agentes estavam autorizados a realizar loterias no país.
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Além disso, 46% do valor total arrecadado pelas loterias é distribuído em prêmios e o resto é designado para o Governo Federal. O dinheiro é usado para investimentos em saúde, educação, segurança, cultura e desporto.
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No mesmo ano, o Presidente Lula assinou uma medida temporária que determinou o encerramento de estabelecimentos de bingo e o uso de máquinas caça-níqueis em todo o país. A medida não foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas a prática ainda é considerada um crime.
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Neste momento o país encontra-se a governar a internet com leis dos anos 40. Como quase todas as formas de jogo, o jogo online ainda precisa de ser regulamentado. E, além disso, as origens deste problema leva-nos até ao ano de 1941, quando o Brasil promulgou uma legislação que proibiu todas as formas de apostas desportivas não autorizadas.
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Contudo, muitas operadoras estrangeiras de jogo online oferecem os seus serviços a clientes brasileiros, independentemente da situação da legislação. E muitos são os que oferecem versões dos seus sites em português, com conteúdo direcionado para os consumidores brasileiros.
Estima-se que a parte não regulada do mercado de jogo brasileiro possa valer mais de $5 biliões. De fato, só em 2010, as estimativas apontaram para que $4 biliões tenham sido gastos pelos brasileiros em jogo online.
Notícias
O dinheiro gasto pelos brasileiros em jogo online tende a crescer. Mas não há sinais confirmativos de uma legislação para este método de jogo. Parece ser improvável que o país vá tomar quaisquer medidas em breve para regular o mercado do jogo online.
Com a operadora Caixa, apoiada pelo Estado, sendo a única operadora regulamentada que os brasileiros podem se apoiar para apostar em esportes como o futebol. Sendo assim,. o governo pode querer proteger este monopólio para criar mais lucro e ter mais proveito.
Até lá, já sabe. Se quiser jogar bingo, loteria ou apostar em cavalos, faça-o legalmente apenas nos locais autorizados. Mas se quiser apostar ou jogar online, está livre de o fazer em qualquer operadora de jogo online.
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Estamos envolvidos no mercado de apostas há muitos anos. Apostamos nós mesmos em diversos pontos e na Internet. Temos cooperado com muitos brasileiros e serviços estrangeiros e escrevemos previsões de jogos para revistas semanais de esporte. Agora gostaríamos de apresentá-lo ao mercado de operadores que operam legalmente no Brasil. Consultem suas promoções, compare-as para que você possa tomar sua própria decisão de onde começar a apostar.
