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Lei que proibe jogo do bicho — CNBB pede para Congresso rejeitar projeto que legaliza jogos de azar

Gustavo RabirerosAutor da publicação: Gustavo Rabireros

Câmara aprova urgência a projeto que legaliza cassinos e jogo do bicho

Alegando “razões éticas e evangélicas”, a CNBB afirma que “o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares”, e que a atividade pode transformar-se em uma ação compulsiva considerada “patologia no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde”.

Entenda o projeto

Entenda o projeto

O projeto tramitará sob regime de urgência na Câmara dos Deputados. Defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto que será discutido no Congresso é uma atualização do projeto original, de 1991, organizada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

Críticas e apoios

“Por motivos patológicos, esta pessoa acaba por desprezar a própria vida, desperdiçar seus bens e de seus familiares, destruindo assim sua família. Enquanto isso, as organizações que têm o jogo como negócio prosperam e seus proprietários se tornam cada vez mais ricos. A autorização do jogo não o tornará bom e honesto. Nosso país não precisa disso!”, diz a nota da CNBB.

Tópicos

Ainda segundo a entidade, as justificativas de possíveis ganhos tributários com a arrecadação de impostos proveniente da regulamentação dos jogos “não consideram a possibilidade de associação dos jogos de azar com a lavagem de dinheiro e o crime organizado”.

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“Diversas instituições de Estado têm alertado que os cassinos podem facilmente transformar-se em instrumentos para que recursos provenientes de atividades criminosas assumam o aspecto de lucros e receitas legítimas ”

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Em dezembro, Carreras disse respeitar “quem pensa diferente” e que “no Brasil não é proibido os jogos de apostas. O que há é uma exclusividade dos jogos de apostas através do governo brasileiro, a Caixa Econômica, com Mega Sena, com raspadinha”. Ele havia argumentado ainda que a regulamentação dos jogos de azar poderia gerar R$ 20 bilhões de arrecadação por ano.

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O substitutivo do grupo de trabalho prevê a elaboração de regras “sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional”, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos.

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Como justificativa ao interesse público do projeto, o texto afirma que a lei é construída “de modo a que a exploração de jogos e apostas sirva de instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional”.

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O projeto também cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, órgão público regulador responsável por aplicar a legislação aprovada às casas de aposta, bem como para “prevenir e combater do uso de jogos e apostas para a práticas de crimes, especialmente a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo”.

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O texto proíbe alguns grupos de serem donos ou sócios de locais com jogos. São eles: ocupantes de cargos públicos em função de direção ou com competência de regulação ou supervisão de jogos, apostas ou loterias, pessoas jurídicas com capital inteiramente ou parcialmente composto por recursos estatais e administradores ou gerentes de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

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Para os parlamentares que defendem a legalização dos jogos, uma lei poderia regularizar o que já existe no Brasil de forma clandestina ou concentrada, como no caso dos sorteios de loteria realizados pela Caixa Econômica Federal. O argumento da arrecadação de impostos também é apresentado com frequência.

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A discordância pôde ser sentida em 16 de dezembro, quando se votou a tramitação em regime de urgência. Para Arthur Lira, a discussão do projeto considera que haverá “tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”.

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Também há resistência ao tema dentro do governo federal. A ministra Damares Alves, da pasta das Mulheres, Família e Direitos Humanos, disse à CNN em setembro de 2021 que, se convocada para opinar sobre o projeto, o ministério se posicionaria contrário a ele.

Editoria

“Nós temos movimentos para liberar o jogo de azar. O brasileiro já tem azar demais na vida e agora querem permitir que ele pague para ter azar”, criticou a ministra. “Todos sabem minha posição contra a legalização dos jogos de azar”, acrescentou na época da criação do grupo de trabalho.

Os jogos de azar já foram autorizados no Brasil entre as décadas de 30 e 40, com incentivo de normas por parte do Estado durante o governo Vargas. No entanto, em 30 de abril de 1946, três meses depois de assumir a Presidência, o general Eurico Gaspar Dutra ordenou o fim dos jogos de azar por meio de um decreto-lei.

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Dutra argumentou que a “tradição moral, jurídica e religiosa” do brasileiro é incompatível com os jogos, que eles são “nocivos à moral e aos bons costumes”, que os “povos cultos” não os toleram e que reprimi-los é um “imperativo da consciência universal”.

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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (24), por 246 a 202, o texto-base de um projeto de lei que legaliza os chamados “jogos de azar” — como bingo, cassino e jogo do bicho.

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Os parlamentares ainda precisam analisar os chamados destaques (sugestões para mudanças no texto). A previsão é que essa análise aconteça na manhã desta quinta-feira (24). Concluída essa etapa, a proposta será encaminhada ao Senado.

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O Brasil é um dos poucos países do mundo onde não há regulamentação do mercado de jogos. Segundo dados do Instituto Jogo Legal, entidade que produz pesquisas sobre o setor e defende a sua regulação, dos 193 países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 37 proíbem atividades como jogos e loteria.

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O Brasil deu um primeiro passo para legalizar o setor na semana passada. Em votação apertada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o mercado de cassinos, bingos, jogo do bicho e plataformas digitais de apostas. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser chancelada pelo Senado e sancionada pelo presidente.

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Grande parte dos países que proíbe os cassinos é de maioria islâmica, como Indonésia e Arábia Saudita, onde a vedação ocorre por motivações religiosas. O Brasil faz parte das exceções, junto a nações como Cuba e Islândia. Ainda assim, nem todas as nações islâmicas proíbem jogos, como o Egito e a Turquia, onde a prática é permitida.

Negócios

Ainda de acordo com o estudo, dos 34 países que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — o chamado “clube dos ricos”, do qual o Brasil pleiteia fazer parte —, apenas a Islândia não permite jogos em seu território. Já no grupo do G20 apenas três países não permitem: Brasil, Arábia Saudita e Indonésia.

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Segundo o advogado especialista no setor de jogos Neil Montgomery, o Brasil difere também em comparação a seus vizinhos na América do Sul. Ele destaca que a Colômbia, que criou a agência reguladora Coljuegos, é um dos países mais desenvolvidos em relação à legislação sobre o setor.

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— O Brasil é visto pelo mercado como um gigante adormecido há anos. Todo mundo espera pela aprovação de uma legislação moderna para um setor que já existe em atividades como as apostas esportivas digitais, que são controladas por empresas estrangeiras, mas não geram impostos para o país pela falta de regulamentação — defende Montgomery.

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O especialista ressalta ainda a importância da criação de uma agência que atue regulando o mercado desse segmento. Ele destaca como referência a Gambling Commission, do Reino Unido, que cria regras rígidas para o funcionamento do mercado de jogos.

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O projeto aprovado na Câmara prevê que será criada uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Economia. A agência seria responsável por regulamentar práticas para prevenir lavagem de dinheiro e de suspeita de financiamento do terrorismo.



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