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Legislação apostas desportivas portugal | Como o casino online português pode se beneficiar da lei de jogo brasileira?

Gustavo RabirerosAutor da publicação: Gustavo Rabireros

Os jogadores brasileiros têm procurado, ao longo dos últimos anos, alternativas online devido a essa proibição, e o fazem principalmente em plataformas que compartilham a mesma língua, como é o caso de Portugal. O casino no mundo digital tem sido a opção dos brasileiros de perceberem a impossibilidade de jogar seus jogos favoritos em espaços físicos do país. Ao receber muitos jogadores online do Brasil, Portugal acaba se beneficiando da criação de novos empregos e fundos de impostos. Os jogadores estão procurando jogos emocionantes, como os oferecidos pelo casino, para usuários do Brasil.

Com os avanços tecnológicos e o surgimento de casinos online e apostas esportivas, Portugal aproveitou as possibilidades e passou de ter apenas casinos físicos para casinos online, nos quais pode proporcionar emoções muito semelhantes ao casino tradicional, com segurança e a possibilidade de os jogadores acessarem de qualquer dispositivo móvel com acesso à internet, em qualquer lugar.

Destaques da capa

Em Portugal, o jogo é permitido em casinos físicos e, desde 2015, o mundo do jogo digital também é regulamentado. Este regulamento visava melhorar as formas de tributação nacional e combater o jogo ilegal, ao mesmo tempo em que promovia a segurança dos jogadores de casinos online. Em Portugal, o jogo é regulamentado através de licenças emitidas pelo Serviço de Inspeção e Regulação de Jogos (SRIJ). O SRIJ regula a segurança dos sites, o pagamento de impostos ou a segurança dos métodos de pagamento, entre muitos outros fatores.

Mesmo que estejam no Brasil, os jogadores podem criar uma conta, fazer suas apostas ou jogar roleta, poker ou muitos outros jogos digitalmente, com a possibilidade de obter ganhos monetários. Eles também podem facilmente fazer depósitos através de transferências bancárias ou cartões de crédito. Assim, os jogadores brasileiros podem se beneficiar de todas as vantagens de jogar online, com segurança, oferecido por empresas de casinos online confiáveis, das quais destacamos a 888 que disponibiliza algumas das melhores versões de slots e roleta online fazendo deles a escolha perfeita para casino online em Portugal.

A exploração e a prática de apostas online em Portugal só são permitidas a entidades para as quais uma licença foi emitida para este fim. Durante o primeiro trimestre de 2021, a atividade de apostas e apostas online gerou cerca de € 128,3 milhões em receita bruta, um aumento de 58 milhões de euros (82,6%) em conta em 2020 e mais € 15 milhões no trimestre anterior (13,3%). O valor total do Imposto sobre Apostas Online (IEJO) no primeiro trimestre de 2021, de 48,6 milhões de euros, foi cerca de 31,3 milhões de euros maior do que no mesmo período de 2020.

Paraná apresenta tendência de queda nos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave

A receita bruta gerada pela atividade de jogos online e apostas tem, desde o primeiro trimestre de 2017 observado uma tendência geral de crescimento. No primeiro trimestre de 2021, a receita bruta gerada por jogos online e atividade de apostas foi de € 128,3 milhões. A receita bruta de apostas esportivas justas foi de € 69,5 milhões (e representou 54,2% da receita bruta total de apostas e apostas online), em comparação com € 58,8 milhões gerados por apostas em jogos de azar.

Hoje em dia, com os avanços da tecnologia, os jogos disponibilizados pelo casino online estão cada vez mais emocionantes, variados e dinâmicos. É quase infinita a possibilidade de jogos e temas que podem ser encontrados e todos os dias os casinos online lançam novidades.

Em Portugal, o Relatório do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) para o primeiro semestre de 2020 revela que as apostas em jogos de casino online aumentaram 1,7 vezes mais do que no mesmo período de 2019, atingindo um volume total de apostas de € 2,3 bilhões e receita bruta de cerca de € 138,9 milhões. Em termos percentuais, a demanda por jogos de azar e receita bruta resultante dela cresceu 74,4% e 74,1% respectivamente em relação ao mesmo período do ano passado. Embora o crescimento do número de apostadores e o volume de apostas tenha sido transversal em todos os tipos de jogos de casino online, as máquinas caça-níqueis assumem a liderança nas preferências dos apostadores, com uma porcentagem média de 60% em relação ao volume total de apostas.

'Bandeira amarela': com leve melhora, Curitiba prorroga medidas de controle da Covid por mais três semanas

Benefícios financeiros Os impostos gerados pelo casino online podem ser usados pelo Governo português para investir em saúde, educação ou transporte, por exemplo, algo que não acontece no momento no Brasil devido à proibição do jogo. Neste país sul-americano, o projeto de regulamentação do jogo online e dos casinos está no Congresso, aguardando decisões. Os jogadores brasileiros procuram o casino online em Portugal, principalmente pela facilidade do idioma.

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A Austrália é outro caso desse tipo. A economia do país se beneficiou da legalização dos jogos de casino é a Austrália, onde o aumento do emprego e novos investimentos são notórios. Tem sido notado, neste país, desde que o jogo foi legalizado, o aumento exponencial da receita do governo.

Em outros países, como o Reino Unido, por exemplo, a legalização desse tipo de jogos também gerou recursos extras para o governo reinvestir em áreas importantes como infraestrutura, investimentos em saúde e educação, por exemplo. Além disso, o casino online também leva à criação de novos empregos no país. No Reino Unido, depois de regular esse tipo de jogo em 2014, havia mais de 100 000 funcionários ligados ao setor de jogos online e casinos, o que representa uma redução maciça da taxa de desemprego, fortalecendo a economia daquele país. A receita estadual com impostos passou de cerca de US $ 1,5 bilhão em 1988 e 1989 para 10 anos depois, atingindo US $ 4,4 bilhões. Grande parte desse valor deveu-se a apostas em casinos online.

No futuro, a tendência é o surgimento de novos jogos, com novos designs, animações e temas. Esse tipo de jogos traz muitos benefícios para os países onde está localizado, que se beneficiam dos impostos pagos por essas empresas. Espera-se, portanto, que esse mercado continue a crescer, com a evolução da tecnologia e a presença de gerações cada vez mais ligadas à vida no mundo digital. No caso do Brasil, aguarda-se uma decisão sobre a legalização do jogo, que foi uma das intenções do presidente Jair Bolsonaro durante sua campanha eleitoral.

Curitiba registra nove mortes e 1 281 casos de Covid-19; casos…

A carga total de impostos aplicados às casas legais é de até 16% sobre o total arrecadado, não levando em conta o lucro efetivo. Isso levou as casas legalizadas a criarem odds muito baixas e pouco atrativas.

Aprovada Nova Tributação das Apostas Esportivas no Brasil

O aposta legal está aqui para guiá-lo, para melhorar as suas apostas e, em última análise, para defender a transparência no espaço do Jogo Online! É sua responsabilidade garantir que está apostando em operadores licenciados em sua jurisdição. Adoramos apostar, mas fazemos isso com responsabilidade e pedimos que você faça o mesmo!

Apostas Esportivas: Brasil Terá Licença de Nível Médio?

Iniciei funções como Procurador-Geral Distrital de Lisboa em 8 de janeiro de 2019 e pretendo dar continuidade ao trabalho dos meus antecessores, prosseguindo no mesmo projecto que esteve subjacente à criação desta página. Esta página é reconhecida como um espaço que, com o esforço diário de várias pessoas em exercício de funções na PGDL, constitui a prestação de um serviço público ao cidadão. Com ela se visa divulgar a atividade e a prestação desenvolvida pelo Ministério Público da área de jurisdição da PGDL, publicitar eventos com interesse para os seus utilizadores, procurando – na medida do possível – fazer chegar a todos os interessado a informação sobre o desenvolvimento da atividade processual das comarcas integradas nesta PGD. Por outro lado, e numa perspetiva mais técnico-jurídica, procura dar-se continuidade a um esforço de atualização da legislação e da jurisprudência. Em particular, a base de dados de legislação exige um trabalho diário de acompanhamento, atualização e anotação de um elevado número de diplomas – escolhidos em função de áreas de interesse para uma comunidade muito alargada de profissionais – nos quais são referenciadas notas de doutrina, jurisprudência, documentos hierárquicos e de uniformização de procedimentos, estes últimos de interesse para os magistrados do MP. Ambicionamos, com a atualização regular da página, responder a uma cada vez maior procura de informação relacionada com a nossa atividade, conforme se constata do número de buscas realizadas. Todos quantos contribuem para a atualização da página esperam continuar a honrar o seu compromisso com os cidadãos e os utilizadores mais assíduos, com vontade de aperfeiçoarmos e melhorarmos a nossa prestação – não obstante a carência de quadros – com o objetivo de assegurar uma maior transparência, uma justiça mais próxima, capaz de ser útil ao cidadão e disponibilizar ferramentas aos magistrados e operadores judiciários. Estamos disponíveis, numa perspetiva de proximidade e de colaboração, à análise de sugestões que nos forem enviadas para melhorar a página, desde que tenhamos os recursos técnicos e meios humanos necessários. Sabemos que podemos contar com a vossa colaboração e compreensão. O Procurador Geral Distrital de Lisboa Amadeu Guerra

O Ministério Público deduziu acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada. No essencial ficou suficientemente indiciado que, no Campo de Tiro de Alcochete, no decurso da designada “prova 0” do 125º Curso de Comandos, realizada entre 28 de setembro e 1 de outubro de 2015, a vítima, instruendo desse curso, tendo sentido dificuldades físicas decorrentes de lesões, ficou a convalescer no Posto de Socorros, local onde o arguido exercia funções de socorrista. O arguido decidiu não tratar o ofendido como lhe competia, mas antes agravar o seu sofrimento, tendo, de forma reiterada, apertado o joelho magoado e atirado a vítima ao chão. Os peritos concluíram que a vítima chegou a estar a perigo de vida. O inquérito foi dirigido pelo MP da 10 ª secção do DIAP de Lisboa/Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia Judiciária Militar.

O Ministério Público deduziu acusação contra dois arguidos, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, imputando-lhes a prática, em coautoria, de um crime de branqueamento. No essencial ficou suficientemente indiciado que os arguidos foram contactados por desconhecidos e acederam a que as suas contas bancárias fossem utilizadas para nelas fazer circular dinheiro proveniente de atividade criminosa. Neste contexto, a vítima foi contactada por um indivíduo, cuja identidade não se apurou, e que, fazendo-se passar por funcionário de uma entidade bancária, conseguiu que a ofendida lhe remetesse as suas credencias de homebanking. Vieram depois a ser efetuadas duas transferências, de quase 5 mil euros cada, da conta da vítima para a da arguida. Na posse dessa quantia a arguida comprou divisas, efetuou levantamentos e transferiu dinheiro para um terceiro que, por sua vez, o entregou ao arguido e transferiu para a conta bancária deste quantias monetárias. Tal actuação causou à vítima um prejuízo correspondente ao indicado montante. O inquérito foi dirigido pelo MP da 8 ª secção do DIAP de de Lisboa/Comarca de Lisboa.

Apostas Esportivas: Legalização Criará 600 Mil Empregos

Ao abrigo do disposto no art. 86 º, n º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: Foi detido e presente ao JIC, para primeiro interrogatório judicial, um arguido indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes. Segundo os fortes indícios recolhidos, no dia 8 de fevereiro de 2022, o arguido foi detido no Aeroporto de Lisboa, depois de desembarcar de um voo oriundo de Nairobi, via Dubai. A detenção ocorreu depois de se ter apurado que o arguido transportava na bagagem de porão mais de 50 quilogramas de uma substância estupefaciente conhecida como “Khat”. O arguido ficou sujeito às medidas de coação de TIR e prisão preventiva. O inquérito encontra-se em segredo de justiça. A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Lisboa/Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.

A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: Por acórdão proferido no dia 28 de janeiro de 2022, o Juízo Central Criminal de Lisboa condenou 18 arguidos pela prática de crimes de corrupção passiva agravada, corrupção ativa, branqueamento, abuso de poder, acesso ilegítimo e detenção de arama proibida. Os arguidos, cinco deles funcionários da Segurança Social à data dos factos, foram condenados a penas entre os 10 meses e os 7 anos de prisão, cinco delas efetivas. Quatro arguidos ficaram ainda proibidos do exercício de funções. Os factos remontam ao período compreendido entre janeiro de 2015 e junho de 2017. O tribunal deu como provado que os arguidos que trabalhavam na Segurança Social criavam números de identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros, a troco do pagamento de quantias monetárias. Com esta conduta, só um dos arguidos terá lucrado mais de 700 mil euros. Integravam também esquemas intermediários que angariavam estrangeiros que precisavam de NISS para a sua legalização. O tribunal declarou perdidas a favor do Estado diversas quantias monetárias apreendidas aos arguidos e condenou alguns arguidos no pagamento ao Estado do valor correspondente às vantagens obtidas. A investigação foi dirigida pelo DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da PJ.

A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: O Ministério Público requereu o julgamento, perante tribunal coletivo, de um arguido pela prática de dois crimes de violação e dois crimes de coação. De acordo com a acusação, mostra-se suficientemente indiciado que no dia 29 de janeiro de 2017, as vítimas menores encontraram-se com um grupo de amigos, no qual se encontrava o arguido. Já na madrugada do dia 30, e tendo uma das menores perdido o comboio para regressar a casa, o arguido ofereceu-se para elas passarem a noite em casa dele. O arguido acabou por levá-las para uma cave onde manteve atos sexuais com as mesmas, contra a vontade daquelas, recorrendo à força física e impossibilitando-as de resistir. Ainda com base na acusação, no dia seguinte, pelo facto de uma das menores ter dores e estar a perder sangue, dirigiram-se a uma farmácia para comprar a pílula do dia seguinte, acabando por relatar o que tinha acontecido. Perante isso, o funcionário da farmácia chamou a PSP. O Ministério Público requereu a recolha de ADN ao arguido, e ainda que, caso não seja apresentado pedido de indemnização civil, que o tribunal arbitre uma quantia a título de reparação às vítimas. O inquérito foi dirigido pelo DIAP de Lisboa – 2ª secção, com a coadjuvação da Polícia Judiciária.

Apostas Esportivas: Governo Brasileiro Opta Por Taxa Única

A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: O Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial um arguido, fortemente indiciado pela prática de crimes de falsificação de documentos. Existem fortes indícios de que o arguido, em data não apurada, apoderou-se de três veículos que tinham sido furtados em França. Numa residência na Ericeira, o arguido, possivelmente em conjunto com outros indivíduos não identificados, forjou os dados identificativos dos referidos veículos. No dia 3 de fevereiro de 2022, o arguido, identificando-se com cartão de identidade francês em nome de outra pessoa, uma das viaturas, sem chapas de matrícula, no respetivo concessionário e solicitou a emissão de dois duplicados de chaves, alegando extravio das originais. A polícia foi alertada e apreendeu o referido veículo. O arguido foi detido no dia 7 de fevereiro, na Ericeira, depois de sair da residência a conduzir uma das viaturas. Na busca à habitação foi encontrado outro veículo. Foi ainda apreendido diverso material relacionado com a viciação de veículos, bem como equipamentos informáticos de codificação de chaves de veículos automóveis e de acesso às suas centralinas. Após o interrogatório judicial, o arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva. A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Lisboa.

A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: Na sequência de detenção, o Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial um suspeito da prática de um crime de homicídio. Os factos reportam-se à noite de 29 de janeiro de 2022, em Marvila. Encontra-se fortemente indiciado que o arguido se dirigiu a casa da vítima, pai da sua ex-companheira, arrombou a porta e agrediu violentamente o ofendido na cara e no corpo, até o deixar praticamente inconsciente. A vítima ainda foi transportada para o hospital mas acabaria por morrer em consequência das lesões cranioencefálicas que lhe haviam sido provocadas. Realizado o interrogatório, o juiz de Instrução Criminal decidiu aplicar ao detido a medida de coação de prisão preventiva. O inquérito é dirigido pelo Ministério Público do DIAP de Lisboa.

Ao abrigo do disposto no art º 86 º, n º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se: Na sequência de detenção efetuada no passado dia 10, o Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial um arguido indiciado pela prática de um crime de terrorismo e de um crime de detenção de arma proibida. A investigação foi desencadeada por suspeitas de que o arguido estaria a preparar um atentado dirigido a estudantes de uma Universidade de Lisboa. No decurso das buscas realizadas à residência do suspeito foram apreendidas várias armas proibidas bem como outros artigos suscetíveis de serem usados na prática de crimes violentos, vasta documentação e um plano escrito com os detalhes da ação criminal a desencadear. Realizado o interrogatório, a juíza de Instrução Criminal decidiu aplicar ao arguido a medida de coação de prisão preventiva. A Investigação é dirigida pelo DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia Judiciária.

A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: Foi detido e presente ao JIC, para primeiro interrogatório judicial, um arguido indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de detenção de arma proibida. Segundo os fortes indícios recolhidos, pelo menos desde maio de 2021, o arguido dedicou-se à venda de cannabis, na zona da Damaia, prestando colaboração a um outro suspeito na guarda e vigilância de produtos estupefacientes numa casa de recuo. O arguido ficou sujeito às medidas de coação de TIR e obrigação de apresentação trissemanal. A investigação prossegue sob a direção do MP do Seixal do DIAP da Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da Polícia de Segurança Pública.

A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte: Foram detidos e presentes ao JIC, para primeiro interrogatório judicial, três arguidos indiciados pela prática de crimes de roubo qualificado. Segundo os fortes indícios recolhidos, em quatro ocasiões distintas, no período compreendido entre 23 de dezembro de 2021 e 30 de janeiro de 2022, na cidade de Lisboa ou nas imediações, os arguidos solicitavam serviços de táxis com o propósito de se apoderarem de bens e valores que os seus condutores pudessem ter. Em execução de tal propósito, a dada altura das viagens, solicitavam aos taxistas que imobilizassem as viaturas e, depois, sempre com recurso à força, apoderavam-se de dinheiro e bens (como telemóveis), sofrendo todas as vítimas ferimentos, três delas com arma branca. Os arguidos ficaram sujeitos às medidas de coação de TIR e prisão preventiva. A investigação prossegue sob a direção do MP do DIAP de Lisboa /Comarca de Lisboa.

Informa-se que decorreu no passado dia 15 de Novembro, no auditório da Polícia Judiciária em Lisboa, o Encontro “Quando a justiça e a Saúde se cruzam – Novas abordagens”, no qual se pretendeu avaliar a experiência piloto na suspensão provisória do processo na Procuradoria da República junto do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, relativo à avaliação da execução do Protocolo assinado entre a Procuradoria da Comarca de Lisboa, a Divisão de intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, da ARSLVT,IP e a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e em execução na Procuradoria do Juízo Local de Pequena Criminalidade. Anexam-se a intervenção e dados estatísticos.

Em defesa do cidadão

Informa-se que a Esquadra de Benfica e a Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica vão organizar um Seminário sobre a Alienação Parental e os Conflitos Parentais e Suas Consequências para o Desenvolvimento das Crianças, com o tema “Amar com restrições”, que decorrerá no dia 27 de Novembro de 2019, no Centro Ismaili, com inscrição gratuita, divulgando-se cartaz.

Informa-se que o Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) vai organizar o encontro 'Família e Vulnerabilidade na Era Digital', que decorrerá no dia 11 de novembro de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com inscrição gratuita mas obrigatória, divulgando-se cartaz.

Informa-se que vai ser organizado pela Associação de Mulheres contra a Violência, nos dias 30 e 31 de outubro de 2019, na Fundação Calouste Gulbenkian a Conferência Internacional 'Trauma a n d Sexualized Violence', com programa provisório e e inscrições obrigatórias.

Cidadão: como agir

Informa-se que vai ser organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em parceria com a Associação Portuguesa de Direito do Trabalho (APODIT), no dia 16 de outubro, no Supremo Tribunal de Justiça o XI Colóquio sobre Direito do Trabalho, subordinado ao tema “Sinistralidade Laboral - Responsabilidades”.

No dia 24 de junho de 2019 foi assinado o Acordo de Cooperação de Assessoria Técnica entre a Procuradoria da República da comarca Lisboa Oeste e a Egas Moniz Cooperativa de Ensino Superior CRL no combate à violência interpessoal e violência doméstica e de género que contou com a presença do Procurador-Geral Distrital de Lisboa, Dr. Amadeu Guerra, do Presidente da Direção da Egas Moniz, Cooperativa de Ensino Superior, Prof. Dr. José João Mendes, da Magistrada do Ministério Publico Coordenadora da Comarca, Dra. Luísa Verdasca Sobral, da Juíza Presidente, Dra. Rosa Vasconcelos, do Administrador Judiciário, de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, de Vereadores das Câmaras Municipais da área da comarca, de Advogados, da Presidente da Associação das Mulheres Contra a Violência, de Presidentes das CPCJ da comarca, de Funcionários judiciais e de Órgãos de Policia Criminal da área da Comarca.



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